| Projeto: |
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PR 15 19/06/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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03-15/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0015-2002 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPR0015-2002
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 1 de 03/03/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 306, INCISO V, ALÍNEAS 'D' E 'F', 385 E 386 DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 26 DE A- BRIL DE 1991." (DISCIPLINA O EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFE- SA E DO CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DE CONTAS.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APROVACAO / CMSP / COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO ( CMSP ) / CONTAS DO EXECUTIVO / CONTAS DO TCM / CONTRADITORIO / DEFESA / DELIBERACAO / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIREITO DE DEFESA / DISCUSSAO / JULGAMENTO / NOTIFICACAO / PARECER / PENDENCIA / PERIODO / PMSP / PRAZO / PREFEITO / PRESIDENTE / PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PROVA / PUBLICACAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / REJEICAO / TEMPO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / USO DA PALAVRA / VEREADOR / VOTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justspr0015-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento SPR0015-2002-1
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/06/2002 | Encaminhado em 27/06/2002 | | CCJ | Recebido em 27/06/2002 | Encaminhado em 31/10/2002 | | ATM | Recebido em 31/10/2002 | Encaminhado em 31/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 31/08/2010 | Encaminhado em 22/04/2021 | | SGP23 | Recebido em 22/04/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/08/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 164, Legislatura 13 em 13/08/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 4, Legislatura 18 em 03/03/2021
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| Encerramento: |
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13/08/2021. Motivo: PROMULGADO |